Minute Mission para organizações: Termos de Serviço

Versão 1.0, 5 de outubro de 2026. Entre a 4V3D OÜ e a organização identificada no formulário de encomenda.

Esta é uma tradução para fins informativos. O contrato é celebrado em estónio ou em inglês: para clientes na Estónia prevalece o texto em estónio, para todos os restantes clientes prevalece o texto em inglês.

Em resumo. Paga 25 euros por grupo e por mês, IVA incluído, e apenas pelos grupos que utiliza. Os primeiros 30 dias são gratuitos. Pode sair quando quiser, e os seus dados ficam consigo ou são eliminados por nós, conforme o que nos pedir. Mantemos o serviço em funcionamento, respondemos no prazo de um dia útil e nunca utilizamos os dados das crianças para outra finalidade que não o seu quadro. O acordo de tratamento de dados (DPA) define a forma como os dados das crianças são tratados e, em matéria de proteção de dados, prevalece sobre tudo o resto.

1. As partes

O prestador. 4V3D OÜ, código de registo 17515961, número de IVA EE102990461, Asula tn 5-26, 11312 Tallinn, Estónia, info@4v3d.ee («nós»).

O cliente. O jardim de infância, a creche, a escola, a casa de acolhimento de crianças ou outra organização identificada no formulário de encomenda («o Cliente»). O Cliente utiliza o Minute Mission com crianças que não são suas.

Se o Cliente não tiver personalidade jurídica própria, como sucede, por exemplo, com um jardim de infância municipal gerido por uma cidade ou por um município rural, celebra o presente contrato em nome próprio e em representação da entidade que o gere, a qual fica vinculada pelo contrato. Quem assina confirma que dispõe de poderes para o efeito e indica no formulário de encomenda o documento que lhe confere esses poderes (por exemplo, os estatutos da instituição ou uma procuração).

2. Os documentos contratuais e a sua prevalência

O contrato é constituído por:

• o formulário de encomenda (ou, em caso de compra com cartão, os dados que indicar na finalização da compra);
• o Acordo de Tratamento de Dados, versão 1.1 ou a versão posterior que tenha aceitado (o «DPA»);
• os presentes Termos de Serviço.

Em caso de divergência, o formulário de encomenda prevalece sobre os restantes documentos, com a ressalva de que, em tudo o que respeite a dados pessoais, o DPA prevalece sobre todos eles. As descrições no nosso site explicam o serviço, mas não fazem parte do contrato, salvo se o formulário de encomenda o previr.

Em caso de compra com cartão, os Termos de Utilização do Minute Mission para famílias não se aplicam à sua organização. Os presentes Termos de Serviço substituem-nos.

3. O que recebe

O Minute Mission é uma aplicação web na qual um educador mantém um quadro com as missões, as estrelas e as recompensas de um grupo. Por cada grupo pago, recebe:

• um quadro para até 24 crianças;
• até 3 acessos de educador, além do acesso do diretor, que abrange todos os grupos da organização;
• todas as funcionalidades que disponibilizamos para grupos, atuais e futuras. Uma funcionalidade que desenvolvamos e vendamos como produto separado tem um preço próprio;
• suporte por e-mail (secção 7);
• a exportação dos dados a qualquer momento (secção 11).

As crianças não têm contas e nunca iniciam sessão. O serviço funciona num navegador web atual e não requer qualquer instalação.

O que o serviço não é. É um quadro de incentivo e de acordos de grupo. Não é um sistema de avaliação, monitorização ou supervisão de crianças, não contém nomes de família, fotografias, dados de saúde nem dados de contacto das crianças, e não substitui os registos que a sua organização é legalmente obrigada a manter (por exemplo, o sistema eletrónico de gestão do jardim de infância ou o sistema de informação escolar).

4. O período experimental gratuito

Os primeiros 30 dias são gratuitos, para qualquer número de grupos e com todas as funcionalidades ativas. Não pedimos cartão.

O DPA é aceite antes de ser introduzido o nome da primeira criança. Trata-se de uma exigência legal e não de uma formalidade: o período experimental constitui tratamento de dados pessoais desde o primeiro dia. O DPA é aceite ao iniciar o período experimental, na finalização da compra ou com a assinatura do formulário de encomenda.

Se quiser conhecer primeiro o serviço, utilize apenas nomes fictícios. Os nomes reais só podem ser introduzidos depois da aceitação do DPA.

O período experimental termina por si só. Nada é cobrado automaticamente. Se não continuar, eliminamos os dados do período experimental 30 dias após o seu termo, salvo se nos pedir que o façamos mais cedo.

O período experimental é oferecido nas mesmas condições a todas as organizações. Não constitui uma liberalidade a favor de qualquer pessoa.

5. Preço e pagamento

O preço é de 25 euros por grupo e por mês, IVA incluído, salvo se o formulário de encomenda indicar outro preço ou outra moeda. Não há taxa de ativação, nem custo por educador, nem número mínimo de grupos.

IVA. Uma organização estabelecida na Estónia, ou sem número de IVA, paga o preço com IVA estónio incluído. Uma organização registada para efeitos de IVA noutro país da UE, cujo número de IVA tenhamos verificado, é faturada sem IVA e procede ela própria à liquidação do IVA (autoliquidação).

O preço com que começa é o preço que mantém, enquanto o contrato vigorar sem interrupção. Não o aumentaremos durante esse período. Apenas uma alteração da taxa de IVA fixada por lei altera a componente fiscal do preço, e informamo-lo antes de a alteração produzir efeitos.

Duas formas de pagamento.

• Por cartão, mensalmente. O pagamento é processado pela Stripe Payments Europe Ltd. Cada mês é cobrado antecipadamente, pelo número de grupos que tiver nesse dia. Pode cancelar por iniciativa própria, na sua conta, e alterar o número de grupos aí ou escrevendo-nos.
• Por fatura, anualmente. Faturamos um ano antecipadamente, pelo número de grupos indicado no formulário de encomenda, sob a forma de fatura eletrónica, se dela necessitar. O prazo de pagamento é de 30 dias a contar da data da fatura. Um grupo acrescentado durante o ano é faturado pelos meses completos restantes. Um grupo retirado durante o ano é creditado pelos meses completos restantes ou deduzido na fatura seguinte, conforme preferir.

Atraso no pagamento. Se uma fatura não for paga no prazo, enviamos um lembrete. Os únicos juros devidos são os juros de mora previstos na lei para os atrasos de pagamento em transações entre empresas, e não cobramos quaisquer outros encargos. Se uma fatura continuar por pagar 30 dias após a data de vencimento, podemos colocar a conta em modo só de leitura: os educadores continuam a poder ver e exportar tudo, mas não podem acrescentar nada. Se continuar por pagar 60 dias após a data de vencimento, podemos pôr termo ao contrato nos termos da secção 12. Nunca eliminamos dados por atraso no pagamento sem antes dar o aviso previsto na secção 12.

Contestação de uma fatura. Comunique-nos a contestação por escrito no prazo de 30 dias a contar da receção da fatura. A parte não contestada é paga normalmente.

6. Disponibilidade

Mantemos o serviço em funcionamento todos os dias do ano e fazemos o possível para que esteja sempre disponível. Não podemos garantir que nunca fique indisponível nem que nunca apresente falhas.

• A manutenção que interrompa o serviço é anunciada na aplicação com pelo menos 24 horas de antecedência e realizada, nos dias úteis, fora do horário das 7:00 às 18:00 (hora da Estónia), salvo se uma correção de segurança urgente não puder esperar.
• Se o serviço estiver indisponível durante mais de 8 horas no total num mês civil, sem contar a manutenção anunciada e as causas alheias ao nosso controlo (secção 13), pode solicitar um crédito. O crédito corresponde à mensalidade desse mês relativa aos grupos afetados, dividida pelo número de dias do mês, por cada dia iniciado de indisponibilidade. Aplicamo-lo no pagamento seguinte ou reembolsamo-lo, se o contrato já tiver cessado. Este crédito não afasta quaisquer outros meios de reação que a lei lhe confira.

7. Suporte

• Por e-mail para info@4v3d.ee, em estónio ou em inglês.
• Respondemos no prazo de um dia útil (de segunda a sexta-feira, excluindo feriados oficiais da Estónia).
• Uma avaria que impeça um grupo de utilizar o quadro é tratada desde o momento em que lemos a sua mensagem até estar resolvida, e informamo-lo do ponto da situação pelo menos uma vez por dia útil.
• O suporte abrange o serviço. Não abrange os seus próprios dispositivos, a sua rede nem outro software.

8. Evolução do serviço

Melhoramos o Minute Mission de forma contínua, e todas as melhorias para grupos estão incluídas no seu preço.

Durante a vigência do contrato, não retiraremos nenhuma funcionalidade de que o quadro dependa (acrescentar e assinalar missões, as estrelas, o frasco da turma, as distinções semanais, o histórico do mês, a exportação) nem tornaremos o serviço significativamente pior para si. Se alguma vez tivermos de o fazer, por exemplo devido a uma alteração legislativa, avisamo-lo por e-mail com 60 dias de antecedência, e pode pôr termo ao contrato antes de a alteração produzir efeitos e ser reembolsado do que pagou relativamente ao período posterior.

As atualizações de segurança e de manutenção fazem parte do serviço e são fornecidas durante toda a vigência do contrato.

9. Obrigações do Cliente

O Cliente:

• limita os utilizadores às pessoas que trabalham com o grupo: o diretor e os educadores que escolher. Remove o acesso de um educador quando este deixar a organização;
• mantém as palavras-passe confidenciais e informa-nos de imediato se suspeitar de que alguma foi utilizada indevidamente;
• introduz apenas os dados que o DPA permite. Em especial: apenas nomes próprios ou alcunhas, sem nomes de família, números de identificação pessoal, datas de nascimento, dados de saúde, fotografias, endereços ou contactos dos pais, e nenhuma informação sobre a avaliação de uma criança ou a sua situação familiar numa nota. Se encontrarmos dados deste tipo, podemos eliminá-los e informá-lo disso;
• dispõe de um fundamento jurídico para utilizar o serviço e informa os pais e representantes legais. Disponibilizamos-lhe um aviso informativo para os pais, pronto a usar, em estónio, inglês e russo, que pode utilizar tal como está ou adaptar;
• utiliza o serviço apenas para os seus próprios grupos. Não o revende, não dá acesso a outra organização, não tenta aceder a dados de terceiros, não sobrecarrega o serviço nem testa a sua segurança sem o nosso acordo escrito.

10. As nossas obrigações

Nós:

• prestamos o serviço conforme descrito na secção 3, com a diligência exigível a um prestador profissional;
• tratamos os dados das crianças apenas nos termos do DPA: segundo as suas instruções, dentro da União Europeia ou num país objeto de uma decisão de adequação, nunca para fins próprios, sem nunca os vender e sem nunca os utilizar para treinar o que quer que seja;
• mantemos as medidas de segurança previstas no DPA;
• informamo-lo no prazo de 24 horas se tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os seus dados, nos termos do DPA;
• enviamos as comunicações previstas no presente contrato por e-mail à pessoa de contacto indicada no formulário de encomenda.

11. Os seus dados

• Os dados que introduz são seus. Temos apenas o direito de os armazenar, de os mostrar aos seus utilizadores e de fazer cópias de segurança dos mesmos, pelo tempo necessário à prestação do serviço.
• Pode exportar tudo a qualquer momento, num formato aberto, a partir da sua conta, sem ter de nos pedir.
• Saída de uma criança: um educador retira a criança do quadro e os dados da criança são eliminados de imediato. Desaparecem das cópias de segurança no prazo de 90 dias. Recomendamos a revisão de cada grupo no final do ano letivo.
• Quando o contrato cessa, a exportação continua a funcionar durante 30 dias. Depois disso, eliminamos os seus dados no prazo de 30 dias, ou mais cedo se o pedir, e confirmamos a eliminação por escrito. Os dados desaparecem das cópias de segurança encriptadas no prazo de 90 dias. Se, em vez disso, pretender que os dados lhe sejam entregues, comunique-nos e enviamos-lhe a exportação antes da eliminação.
• Os dados de conta do seu pessoal (nomes, endereços de e-mail, registos de início de sessão) são tratados por nós na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos da nossa política de privacidade, conforme explicado no DPA. Os dados de faturação são conservados pelo período exigido pela legislação contabilística estónia.

12. Vigência e cessação

Início. O contrato tem início quando começa o período experimental ou quando o formulário de encomenda é assinado por ambas as partes, consoante o que ocorrer primeiro.

Pagamento por cartão: mês a mês. Pode cancelar a qualquer momento na sua conta. O mês já pago decorre até ao fim e nada mais é cobrado.

Pagamento por fatura: um ano de cada vez, com renovação por mais um ano, salvo se qualquer das partes comunicar o contrário com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente ao fim do ano. Na renovação, enviamos a nova fatura pelo mesmo preço.

Pode também pôr termo ao contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail, qualquer que seja a forma de pagamento. Se tiver pago antecipadamente, reembolsamos os meses completos que restem após o termo do prazo de aviso prévio.

Só podemos denunciar o contrato sem invocação de motivo mediante aviso prévio de pelo menos 90 dias por e-mail, e reembolsamos tudo o que tiver pago relativamente ao período posterior à cessação.

Qualquer das partes pode resolver o contrato com efeitos imediatos se a outra parte incumprir gravemente o contrato e não tiver sanado o incumprimento no prazo de 30 dias após ter sido notificada por escrito, ou se a outra parte for declarada insolvente. Se resolvermos o contrato por falta de pagamento das suas faturas (secção 5), o aviso de 30 dias é o previsto neste parágrafo.

Se encerrarmos o serviço ou deixarmos de o poder prestar, recebe um aviso prévio de pelo menos 90 dias, sempre que tal seja de algum modo possível, a exportação continua a funcionar até ao último dia, e é reembolsado de tudo o que tiver pago relativamente ao período posterior à cessação.

Subsistem após a cessação: o DPA, até à eliminação dos dados, as secções 11, 14, 15 e 18, e quaisquer pagamentos já vencidos.

13. Circunstâncias alheias ao controlo das partes (força maior)

Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento causado por circunstâncias que escapem ao seu controlo razoável, tais como uma falha da internet pública ou do fornecimento de eletricidade, uma catástrofe natural, uma guerra, um ciberataque a infraestruturas que não controlamos ou um ato de uma autoridade pública, desde que informe a outra parte e faça o que razoavelmente puder para limitar os seus efeitos. Se a situação durar mais de 30 dias, qualquer das partes pode pôr termo ao contrato, e o Cliente é reembolsado do que pagou relativamente ao período posterior à cessação.

14. Responsabilidade

Existe um único limite, que abrange conjuntamente o presente contrato e o DPA. É o limite previsto na secção 6 do DPA: o montante que pagou pelo serviço nos doze meses anteriores ao evento que causou o dano ou, se o serviço estiver em funcionamento há menos de doze meses, o custo de doze meses ao seu preço. As quantias devidas pelo serviço não estão abrangidas por este limite.

Nenhuma das partes responde por danos indiretos, tais como lucros cessantes ou perda de receitas. A perda de dados só é considerada dano direto na medida em que os dados não se teriam perdido se tivéssemos mantido as cópias de segurança descritas no DPA.

O limite e a exclusão não se aplicam a danos causados com dolo ou negligência grosseira, à morte ou a lesões corporais de uma pessoa, nem a nada que a lei não permita limitar.

Os pais e o pessoal mantêm os seus direitos. Um pai, uma mãe ou um membro do pessoal pode pedir uma indemnização ao abrigo do artigo 82.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e o presente contrato não altera isso. A forma como repartimos entre nós uma tal pretensão consta da secção 6 do DPA.

15. Confidencialidade e informação pública

Cada parte mantém confidencial a informação não pública da outra e utiliza-a apenas para efeitos do presente contrato, durante a sua vigência e nos três anos seguintes. Esta obrigação não se aplica à informação que já seja pública, que a lei obrigue a divulgar ou que um organismo público tenha de facultar ao abrigo das suas próprias regras sobre informação pública. Sabemos que um organismo público pode ter de publicar o presente contrato ou facultá-lo a quem o solicite ao abrigo da Lei da Informação Pública da Estónia (avaliku teabe seadus), e concordamos com isso.

16. Propriedade intelectual

O software, o design, as missões e os textos predefinidos, as imagens e tudo o resto no Minute Mission pertencem à 4V3D OÜ ou aos seus licenciantes. O Cliente recebe um direito não exclusivo de utilizar o serviço para os seus próprios grupos enquanto o contrato vigorar. Os seus dados continuam a ser seus (secção 11).

Se nos enviar ideias ou sugestões, podemos utilizá-las livremente, sem qualquer obrigação para consigo. Nunca indicamos publicamente a sua organização como cliente sem a sua autorização escrita.

17. Alteração dos presentes termos

Só podemos alterar os presentes termos por um dos seguintes motivos: alteração da lei ou decisão de uma autoridade, segurança, necessidade técnica, ou acréscimo ou melhoria de funcionalidades. Não alteramos o preço por esta via (secção 5).

Enviamos a nova versão à pessoa de contacto, por e-mail, pelo menos 60 dias antes de produzir efeitos. Uma alteração que não piore a sua posição, ou que apenas acrescente informação, produz efeitos no termo desse prazo. Qualquer outra alteração só se lhe aplica se a aceitar. Até lá, mantém-se em vigor a versão que aceitou e, se não pudermos continuar com essa versão, podemos pôr termo ao contrato nos termos da secção 12, com aviso prévio de 90 dias e reembolso.

Todas as versões permanecem disponíveis no seu próprio endereço, para que possa sempre consultar a versão que aceitou.

18. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei estónia. Procuramos primeiro resolver qualquer desacordo por via negocial, durante pelo menos 30 dias. Se tal não for possível, os litígios são submetidos ao Tribunal de Comarca de Harju (Harju Maakohus), em Tallinn.

Se o Cliente for um organismo público cujas regras próprias exijam outra lei aplicável ou outro tribunal, acordamos isso por escrito antes do início do contrato, e esse acordo substitui a presente secção. Nada no presente contrato exclui os direitos que a lei do seu próprio país lhe confira e que não possam ser excluídos.

19. Disposições finais

• As comunicações são feitas por e-mail, para info@4v3d.ee e para a pessoa de contacto indicada no formulário de encomenda. Qualquer das partes pode alterar a sua pessoa de contacto mediante comunicação à outra.
• Assinatura. O formulário de encomenda pode ser assinado digitalmente, cada parte no seu próprio exemplar do mesmo ficheiro, ou aceite na finalização da compra. Ambas as formas produzem os mesmos efeitos.
• Cessão. Podemos ceder o presente contrato a uma sociedade que assuma o Minute Mission, desde que esta assuma todas as nossas obrigações, incluindo o DPA, e que o informemos com pelo menos 30 dias de antecedência. Nesse caso, pode pôr termo ao contrato sem aviso prévio e ser reembolsado do que pagou relativamente ao período posterior à cessação. O Cliente pode ceder o contrato à entidade que assuma a sua organização.
• Se alguma disposição for inválida, o resto do contrato mantém-se em vigor, e a disposição inválida é substituída pela regra válida que mais se aproxime do que foi pretendido.
• O não exercício de um direito não implica a renúncia ao mesmo.
• O contrato é integralmente constituído pelos documentos indicados na secção 2. Nada do que tenha sido acordado anteriormente, oralmente ou por escrito, o altera, salvo se constar do formulário de encomenda.

4V3D OÜ · código de registo 17515961 · IVA EE102990461 · Asula tn 5-26, 11312 Tallinn, Estónia · info@4v3d.ee